Política

Dr. Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sá, Promotor de Justiça esclarece dúvidas de eleitores, e divulga regras eleitorais.

A propaganda eleitoral termina na quinta (fim de comícios e propaganda no rádio e TV), na sexta (jornais e revistas) e no sábado às 22h (panfletagem e carreatas, passeatas, caminhadas, estas acompanhadas, ou não, de carros de som).
As carreatas e passeatas, bem como a distribuição de panfletos e impressos em geral, são permitidas até a véspera (sábado, às 22hs), desde que o ato não se transforme, pela utilização de aparelhagem de som, em comícios ambulantes, exatamente porque os comícios só são permitidos até a quinta-feira. Também as carreatas são fontes inesgotáveis de conflitos entre os simpatizantes das diversas candidaturas envolvidas na disputa. Termina também no sábado, às 22hs, a propaganda com utilização de alto-falantes nos comitês ou em veículos. É bom frisar que a reforma eleitoral de 2017 proibiu a circulação de carros de som isoladamente. Estes só podem ser utilizados para acompanhar carreatas, passeatas e caminhadas.

Dia das Eleições


O dia da eleição é reservado à reflexão do eleitor e qualquer abordagem que lhe venha a fazer o candidato, ou alguém em seu favor (cabos eleitorais, apoiadores e simpatizantes), buscando convencê-lo ao voto, é crime eleitoral. E não importa em que lugar o agente esteja quando da prática da conduta típica, se próximo ou distante do local de votação, salientando que não há qualquer embasamento legal naquela invenção de que a “boca de urna” é o aliciamento praticado dentro dos 100 metros da seção eleitoral. O crime, repita-se, caracteriza-se pelo fato de a propaganda ocorrer no dia da eleição.

O TSE tem entendido, inclusive, que o derrame de material impresso nas ruas e especialmente na porta das seções eleitorais, mesmo que ocorrendo no sábado à noite, para produzir efeito no domingo, caracteriza o crime aqui tratado. Registre-se, no entanto, que não constitui ato de propaganda (portanto não tipifica o crime do art. 39, § 5o) o fato de o eleitor/candidato/cabo eleitoral sair às ruas e até mesmo ir votar com bandeiras, broches, dísticos ou adesivos do candidato de sua preferência, desde que o faça em silêncio, sem abordar eleitores e sem aglomerar-se a outras tantas pessoas que estejam portando os mesmos instrumentos, do mesmo candidato, ou com vestuário padronizado.

É o que prevê o art. 39-A, da Lei n. 9.504/97, que positivou entendimento jurisprudencial já consolidado. Mas é importante lembrar que a norma é de exceção, onde não está incluído o uso de camisas de propaganda, cuja confecção e distribuição está vedada aos candidatos e partidos durante toda a campanha e, obviamente, também no dia da eleição. Proibida no dia da eleição (porque, frise-se, a exceção não a contemplou), a camisa pode ser confeccionada ou adquirida pelo próprio eleitor e usada durante toda a campanha. No interior do recinto em que funciona a seção eleitoral, aquele que estiver portando material de propaganda de candidatos (bandeiras, broches, dísticos e adesivos) só poderá permanecer pelo tempo estritamente necessário ao exercício do voto. De outro lado, como a lei eleitoral não exige que a propaganda, veiculada antes, seja retirada na véspera ou no dia da eleição, lícita a permanência de adesivos em residências e veículos. Mas, quanto a estes, deve-se observar a diferença entre o eleitor que apenas vai votar com seu veículo adesivado e aquele que coloca o veículo em local estratégico, próximo a uma seção eleitoral, p.ex., lá mantendo-o por horas, em flagrante postura de propaganda.

A fiscalização dos trabalhos de recepção de votos fica a cargo dos candidatos (fiscais naturais), dos delegados de partido/coligação (2 delegados por município) e dos fiscais de partido (2 fiscais para cada mesa receptora, por partido/coligação, atuando apenas um de cada vez), que só poderão permanecer na sala da seção eleitoral com crachá com nome e sigla do partido/coligação para o qual estiverem trabalhando, sem referência ao número identificador do partido, pois que este corresponde ao número do candidato a prefeito. Vedado o uso de vestuário padronizado. O crachá identificador do fiscal tem medida prevista pelo TSE (Res. 23.554/2017, art. 152), no máximo 10 x 5cm. Em suma, o fiscal não pode portar qualquer instrumento de propaganda e nem fazer abordagem de eleitores para este fim.

O trabalho dos fiscais é importantíssimo, por auxiliarem na detecção de vícios e contribuírem para a transparência do pleito, mas os dirigentes partidários devem ser advertidos de que a escolha dos fiscais deve recair em pessoas com capacidade e bom senso para a tarefa, pois não se pode admitir que o fiscal perturbe o trabalho dos mesários e até interfira na vontade do eleitor. Assim procedendo, cometem crime eleitoral (arts. 296 e 305 do Código Eleitoral; art. 39, § 5o, da Lei n. 9.504/97).

De qualquer forma, pelo menos os candidatos majoritários já dão início às suas comemorações por volta das 18:30 horas, devendo os candidatos e dirigentes partidários ser lembrados da necessidade de liderarem sua equipe de campanha e os seus eleitores para uma comemoração ordeira e respeitosa aos candidatos vencidos, inclusive para evitar confrontos.

Crimes


Os crimes mais comuns são: (2.1) compra de votos (pena de 01 a 04 anos de reclusão – APFD); (2.2) transporte e alimentação de eleitores (pena de 04 a 06 anos de reclusão – APFD); (2.3) boca de urna (pena de 06 meses a 01 ano – TCO); (2.4) perturbação dos trabalhos eleitorais (art. 296 do Cód. Eleitoral – TCO); (2.5) venda de bebida alcoólica no dia da eleição – Resolução pendente – crime de desobediência – TCO).

Boca de Urna

Artigo 39 da Lei no 9.504/97 –
2009)
(Redação dada pela Lei no 12.034, de

§ 5o Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de
seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca
de urna;
(Redação dada pela Lei no 11.300, de 2006)
; III – a divulgação de qualquer espécie de
propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
; IV – a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de
internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e
os conteúdos publicados anteriormente.
(Incluído pela Lei no 13.488, de 2017).

DERRAMA DE MATERIAL NA VÉSPERA DA ELEIÇÃO

Resolução TSE 23.551/2017 – artigo 14 – “§ 7o O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1o do art. 37 da Lei no 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5o do art. 39 da Lei no 9.504/1997”.

– apreensão – materialidade delitiva
– impossibilidade do crime após o encerramento da votação.
– limpeza dos locais de votação antes da abertura dos trabalhos – material para IP e autuação por infração administrativa municipal – colaboração da Secretaria de Serviços Públicos.

TRANSPORTE e ALIMENTAÇÃO DE ELEITORES

Lei 6.091/74 – Art. 5o Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: I – a serviço da Justiça Eleitoral; II – coletivos de linhas regulares e não fretados; III – de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; IV – o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2o.

Art. 6o A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar. Parágrafo único. Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

Art. 11. Constitui crime eleitoral: I – omissis; II – omissis; III – descumprir a proibição dos artigos 5o, 8o e 10o. Pena – reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral).

A Lei n. 6.091/74, que estabelece normas para o fornecimento gratuito de transporte e alimentação a eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição, prevê que APENAS A JUSTIÇA ELEITORAL pode cuidar desse serviço. É evidente que poderão circular normalmente os coletivos de linhas regulares (ônibus), como também os táxis, etc., desde que o passageiro esteja pagando a própria passagem. É necessário ficar atento para uma prática comum, que é o candidato/partido/coligação fretar o serviço, disponibilizando-o gratuitamente para os eleitores, o que caracteriza o crime. O eleitor também pode dirigir-se até a sua seção eleitoral com o veículo próprio, levando consigo membros de sua família. Nesse ponto, é preciso ter bom senso, porque a lei não diz até que grau de parentesco seria o vínculo familiar permitido pela norma. O crime exige também a demonstração do propósito de aliciamento de eleitores.

Se o Juiz Eleitoral entender que é necessário, serão requisitados veículos para esse transporte e será divulgado o quadro geral de percursos e horários programados, fornecendo-se cópia aos partidos/coligações. Nesse caso, os veículos farão o transporte com a tarja identificadora A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL. Recomenda-se que os motoristas que forem trabalhar para a Justiça Eleitoral sejam advertidos da proibição de qualquer ato de propaganda nesses veículos e de que eles não devem receber ordens ou orientações da sua chefia originária, pois a estarão a serviço da Justiça Eleitoral tão somente.

– Necessidade de policiamento nas vias de acesso à cidade.

– Poços de Caldas possui empresa concessionária de transporte coletivo com grande capilaridade, inclusive com linhas rurais – ausência de necessidade de requisição pela Justiça Eleitoral.

– materialidade delitiva – identificação dos eleitores transportados e material de campanha.

CORRUPÇÃO ELEITORAL – Compra de votos nos últimos dias

Código Eleitoral – Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguirou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Mesmo nas circunscrições em que o clima transcorre com respeito à lei eleitoral, é preciso ter atenção redobrada nos últimos dias, porque a compra de votos produz mais efeitos o quanto mais próximo se está do dia da votação.

O tipo penal abrange a corrupção ativa (candidato ou não) e também a corrupção passiva (eleitor). Demonstrar vantagem concreta, individualizada e oferecida ao eleitor, em troca de voto.

BEBIDAS ALCOÓLICAS e QUEIMA DE FOGOS – Desobediência

Durante o dia da eleição, costumeiramente é proibida a venda ou distribuição de bebidas alcoólicas. A determinação é normalmente editada (e possivelmente o será em 2018) por meio de resolução conjunta do Secretário de Segurança Pública, com o Chefe da Polícia Civil, com o Comandante-Geral da PM e com o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros.
Interessante que se intensifique a divulgação dessa notícia, advertindo-se quanto à possibilidade de condução dos infratores por crime de desobediência, para que a ordem deixe de ser abstrata e genérica e passe a ser direta ao destinatário.
A mesma resolução costuma prever que a queima de fogos de artifício ou produtos pirotécnicos por ocasião das comemorações típicas das eleições deve ser regulamentada pela Autoridade Policial local, designando lugares afastados de áreas urbano-residenciais, evitando, assim, a perturbação do trabalho e sossego alheios e afastando o perigo que decorrente dessa prática.
Tanto a distribuição de bebidas alcoólicas quanto a queima de fogos de artifício são assuntos que devem merecer a atenção da Polícia, porque sempre geram problemas e, às vezes, consequências desastrosas.

REGULARIDADE DOS TRABALHOS ELEITORAIS

Código Eleitoral – Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais: Pena – Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Código Eleitoral – Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio: Pena – Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Código Eleitoral – Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena – reclusão até três anos.
Código Eleitoral – Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena – detenção até dois anos.
Código Eleitoral – Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa: Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Código Eleitoral – Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

– qualquer conduta que retarde o desenvolvimento dos trabalhos eleitorais;

– recomendação ao eleitor para deixar o local de votação logo após votar, para evitar aglomerações nos corredores (foco de crimes eleitorais).

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
Autor : Dr. Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sá, Promotor da 350ª Zona Eleitoral em Poços de Caldas

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Radialista, técnico em rtv, blogueiro, aficionado por tecnologia e comunicação.

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